A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente. Se tributo for criado a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde dois institutos distintos da Lei nº 14.133/2021. Quando um tributo é criado após a assinatura do contrato e há repercussão nos custos, a lei prevê apenas a alteração dos preços contratados, não a prerrogativa do contratado de modificar unilateralmente o ajuste.

O art. 134 dispõe que os preços serão alterados, para mais ou para menos, se houver criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos com comprovada repercussão sobre os preços. Isso assegura compensação financeira ao contratado.

Por outro lado, a faculdade de alterar unilateralmente o contrato é atributo da Administração, nos casos previstos no art. 124, não do contratado. Portanto, o contratado pode pleitear revisão de preços, não promover alteração contratual por conta própria.