Questão FC111967
Com base na Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte. Para os regimes de execução integrada e semi-integrada, não há previsã
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para os regimes de execução integrada e semi-integrada, não há previsão legal de alteração dos valores contratuais, uma vez que, nesses casos, a contratada é a responsável pela elaboração do projeto executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não proíbe de forma absoluta a alteração dos valores contratuais nos regimes de execução integrada e semi-integrada. A regra é de vedada a alteração, porém o próprio texto legal prevê exceções que autorizam reajustes e alterações contratuais.
Essas exceções incluem: restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro por caso fortuito ou força maior, necessidade de alteração do projeto ou especificações a pedido da Administração quando não decorrente de erro do contratado, alterações específicas nas contratações semi-integradas e ocorrência de evento superveniente previsto na matriz de riscos imputável à Administração. Por isso a assertiva de proibição absoluta está incorreta.
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