Julgue o próximo item, relativos a contratos administrativos de obras públicas de engenharia. Nas alterações contratuais para supressão de obras, caso a empresa contratada já tenha

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê tratamento compensatório quando há supressão de obra e o contratado já tiver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos.

Nesse caso, a Administração Pública deve pagar os materiais pelos custos de aquisição regularmente comprovados, com eventual correção monetária, garantindo a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando enriquecimento sem causa do ente público.

Além disso, pode haver indenização por outros prejuízos comprovados decorrentes da supressão, desde que o contratado comprove os valores e a relação causal.

Importante: o pagamento depende de documentação que comprove a compra e o depósito no local, caso contrário a Administração pode recusar a ressarcir.