Julgue o próximo item, relativos a contratos administrativos de obras públicas de engenharia. Em regra, no regime de contratação integrada, mesmo em se tratando de serviços relevan

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é julgada CERTO porque a Lei 14.133/2021 disciplina que, no regime de contratação integrada (e na semi-integrada, em regra), é vedada a alteração dos valores contratuais, de modo a preservar a alocação de riscos e a previsibilidade do preço.

Essa vedação abrange aditivos por variação de quantitativos, mesmo quando houver serviços relevantes ou erros significativos, salvo as hipóteses taxativas previstas na norma.

São exceções para alteração de valores: restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro por caso fortuito ou força maior, necessidade de alteração do projeto a pedido da Administração desde que não decorra de erro do contratado, alterações específicas nas contratações semi-integradas conforme a lei, e eventos supervenientes alocados à responsabilidade da Administração.

Dessa forma, a regra é a proibição de aditivos por variação de quantitativos, salvo as exceções legalmente previstas.