Julgue o próximo item, relativos a contratos administrativos de obras públicas de engenharia. O empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 admite que certos registros não caracterizam alteração contratual e, portanto, podem ser formalizados por apostila, sem necessidade de termo aditivo.

Especificamente, o Art. 136 prevê, entre esses casos, o empenho de dotações orçamentárias. O empenho suplementar apenas assegura recursos para o contrato, sem modificar suas cláusulas ou obrigações essenciais, e pode ser praticado até o limite do valor corrigido, sem configurar alteração contratual.

Se a modificação implicar mudança de objeto, prazo ou acréscimo que ultrapasse limite contratual, aí sim será exigido termo aditivo. Portanto, dentro do limite descrito, a apostila é suficiente.