Questão FC111971
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. A prerrogativ
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A prerrogativa de a administração pública extinguir unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta leve do contratado, a exemplo do desatendimento das determinações regulares do fiscal do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade de extinção unilateral do contrato pela Administração quando ocorrerem motivos previstos em lei, mesmo que a falta seja considerada leve.
O Art. 137 lista os motivos de extinção, incluindo, no inciso II, o "desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução", situação que abrange o desrespeito às orientações do fiscal do contrato.
Além disso, o Art. 138 permite a extinção por ato unilateral e escrito da Administração, salvo quando o descumprimento decorrer da própria conduta administrativa. A extinção deve ser formalmente motivada e garantir contraditório e ampla defesa.
Portanto, a simples qualificação de "falta leve" não impede a Administração de extinguir o contrato se configurado o motivo legal e observados os procedimentos previstos.
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