Questão FC111972
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. Entre as situações que justificam a extinção de um contrato,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Entre as situações que justificam a extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 lista expressamente as hipóteses que autorizam a extinção contratual, entre elas o não cumprimento ou o cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
O dispositivo pertinente é o Art. 137, que descreve os motivos para a extinção do contrato e impõe formalidade ao ato.
Além disso, a lei exige que a extinção seja formalmente motivada nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao contratado, o que preserva a legalidade e a justiça do procedimento.
Portanto, a afirmação está correta, pois reflete o conteúdo e as garantias previstas na norma.
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