Questão FC111973
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007. Admite-se a extinção do contra
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Admite-se a extinção do contrato administrativo por decisão unilateral da administração pública, assim como em razão de solução consensual entre as partes, devendo haver, em ambas as hipóteses, prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei n.º 14.133/2021 autoriza duas das formas de extinção contratual mencionadas: por ato unilateral da Administração e por extinção consensual entre as partes, previstas no art. 138, incisos I e II.
Além disso, o §1º do art. 138 exige que tanto a extinção determinada unilateralmente quanto a consensual sejam precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, e que sejam reduzidas a termo no processo, o que legitima a exigência apontada na questão.
As demais normas citadas, como a Lei n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007, tratam de regras específicas sobre consórcios e sua formalização, mas não conflitam com o comando da Lei 14.133/2021, que é o diploma aplicável para contratos administrativos. Portanto, a resposta é CERTO.
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