Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual. Os emitentes de seguro-garantia devem ser notificados pelo co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê obrigação de comunicação aos garantidores quando há apuração de descumprimento contratual.

O texto legal estabelece as modalidades de garantia, entre elas o seguro-garantia, e prevê expressamente que os emitentes das garantias devem ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apurar inadimplemento.

Essa notificação tem finalidade prática: permite ao garantidor acompanhar o procedimento, avaliar a situação, exercer defesa administrativa, e decidir sobre eventual acionamento da garantia ou regresso contra o contratado.

Portanto, a exigência de comunicação ao emitente é regra prevista na lei, justificando o julgamento como CERTO.