Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo. A extinção de um contrato administrativo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Licitações não autoriza que a administração extinga unilateralmente contratos quando o descumprimento decorre de sua própria ação.

Segundo a lei (art. 138), a extinção pode ocorrer por ato unilateral da administração, exceto se o motivo do inadimplemento tiver origem na própria conduta administrativa.

Na prática, isso significa que, se a administração causar o descumprimento — por exemplo, não prover condições necessárias ou alterar regras de forma a inviabilizar a execução — não pode simplesmente rescindir o contrato para se eximir de responsabilidade.

Nesse caso o contratado tem proteção: pode exigir a continuidade, reparar o dano ou ser indenizado, e eventual extinção dependerá de acordo, de responsabilidade apurada ou de decisão judicial.