No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue. Considere que, após licitação devidamente homologada, um contrato de prestação de serviço de natureza conti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque a rescisão unilateral de contrato não impõe, de forma automática, a contratação emergencial de novo prestador.

A Lei nº 14.133/2021 prevê, no art. 139, medidas que permitem à Administração garantir a continuidade do serviço, como a assunção imediata do objeto, a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos e pessoal, a execução da garantia contratual e a retenção de créditos para ressarcimento.

Além disso, em casos de nulidade contratual, o art. 148, §2º autoriza a administração a tornar a nulidade eficaz em momento futuro, por prazo suficiente para viabilizar nova contratação, evitando ruptura imediata.

Portanto, a contratação emergencial é uma opção, não uma obrigatoriedade, logo a afirmativa foi julgada errada.