Questão FC111977
No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item. Em hipótese de supressão por parte da administração, o contratado não terá direito à extinção do contra
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em hipótese de supressão por parte da administração, o contratado não terá direito à extinção do contrato de obras rodoviárias que acarrete modificação em 30% em relação ao valor inicial do documento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os limites legais para alterações unilaterais e o direito do contratado à extinção do contrato.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado é obrigado a aceitar unilateralmente acréscimos ou supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato quando se tratar de obras, conforme o Art. 125.
O Art. 137, §2º, I estabelece que, se a supressão promovida pela Administração provocar modificação do valor inicial além do limite previsto no Art. 125, o contratado terá direito à extinção do contrato.
Como 30% excede o limite de 25%, o contratado pode recusar a alteração e requerer a extinção, com observância do devido processo, contraditório e ampla defesa.
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