Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente. Na inexecução do contrato por parte da administração na modalidade culposa, é assegurado o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, quando há inexecução do contrato por culpa da Administração, o contratado não fica limitado apenas ao ressarcimento dos danos emergentes.

Na prática e na doutrina majoritária, se a Administração causa a rescisão ou impede a execução, o contratado tem direito também aos lucros cessantes, desde que sejam comprovados e tenham nexo de causalidade com o inadimplemento administrativo.

Isso significa que o contratado deve demonstrar: (i) as despesas e perdas já sofridas, (ii) a expectativa de lucro que deixou de obter, e (iii) o vínculo direto entre tais prejuízos e a conduta administrativa.

Há, contudo, exigência de ônus da prova e de mitigação do dano pelo contratado; a reparação não é automática, depende de comprovação suficiente dos montantes pleiteados.