Questão FC111980
Um engenheiro civil contratado para realizar uma vistoria em uma edificação pública, construída há menos de um ano, identificou, nesse imóvel, vários vícios de execução. Com relaçã
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com relação à atividade referida na situação hipotética acima, ao laudo/parecer apresentado pelo referido engenheiro e à documentação técnica de contratos por escopo, julgue o item a seguir.
Como se trata de uma obra concluída, ainda que recentemente, os custos para correção dos referidos vícios de execução apontados no laudo técnico da vistoria em questão são absorvidos pelo ente público, proprietário do imóvel.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde quem suporta os custos por vícios de execução em obra pública recente.
Conforme o art. 140, §6º, da Lei nº 14.133/2021, o recebimento definitivo da obra pela Administração não exime o contratado de responsabilidade objetiva pela solidez, segurança e funcionalidade dos serviços pelo prazo mínimo de 5 anos. Logo, vícios identificados em edificação com menos de um ano são de responsabilidade do contratado, não do ente público proprietário.
Nesse contexto, o laudo técnico que aponta os vícios autoriza a exigência de medidas pelo contratado, tais como reparação, correção, reconstrução ou substituição, sem ônus ao poder público durante o prazo legal de garantia.
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