Questão FC111981
Determinada prefeitura contratou uma empresa para a construção de uma passarela para pedestres por meio de licitação, no regime de contratação semi- integrada, regida pela Lei n.º
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
O recebimento definitivo da obra deverá ser feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei nº 14.133/2021 disciplina o recebimento definitivo de obras, determinando que ele seja realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Esse procedimento serve para formalizar a aceitação do objeto, atestar a conformidade com o projeto e o edital, e diferenciar o recebimento provisório, que transfere a posse sem implicar quitação total. A fiscalização técnica conduz a vistoria e elabora o termo.
O regime de contratação (inclusive o semi-integrado) não afasta essa exigência; se houver não conformidade, a Administração pode rejeitar total ou parcialmente a obra, e persistem responsabilidades por vícios ocultos.
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