Questão FC111982
Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue. No caso de uma obra pública recém-concluída que apresente vazamento no sistema hidráulico, compr
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No caso de uma obra pública recém-concluída que apresente vazamento no sistema hidráulico, comprovadamente ocasionado por má-fé de um empregado, o contratado está desobrigado de corrigir o defeito a suas expensas, devendo a administração arcar com essa despesa, movendo ação regressa contra aquele empregado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 impõe ao contratado responsabilidade pela solidez, segurança e funcionalidade da obra, mesmo após o recebimento.
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade, e, em obra, o recebimento definitivo não exime o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, de responsabilidade objetiva por vícios e defeitos, cabendo-lhe a reparação a suas expensas.
Assim, mesmo que o vazamento tenha decorrido de má-fé de um empregado, isso não transfere à Administração a obrigação imediata de pagar a correção. A Administração pode exigir a correção e, posteriormente, perseguir regresso contra o empregado ou responsabilidade civil do contratado.
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