Questão FC111983
A respeito das atividades de aquisição de materiais e elaboração de projeto básico e termo de referência para contratação de obras e serviços, bem como das atividades de fiscalizaç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O recebimento provisório de obras e serviços contratados é feito de forma sumária pelo responsável por seu acompanhamento e por sua fiscalização, com posterior verificação de conformidade com as exigências contratuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde as modalidades de recebimento previstas na Lei nº 14.133/2021. Não é correto afirmar que o recebimento provisório de obras e serviços seja feito de forma sumária.
Para obras e serviços o recebimento provisório é realizado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, ou seja, exige avaliação técnica imediata.
Já o recebimento provisório de compras pode ocorrer de forma sumária, com posterior verificação da conformidade do material com as exigências contratuais. A diferença é essencial para fins de fiscalização e responsabilização.
Adicionalmente, os prazos e métodos para recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, sendo esse detalhamento obrigatório.
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