Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue. Compete ao fiscal do contrato receber definitivamente o objeto do contrato, desde q

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde as competências previstas na Lei nº 14.133/2021 para o recebimento do objeto contratual.

O recebimento provisório cabe ao fiscal do contrato, que elabora um termo detalhado comprovando o cumprimento das exigências técnicas para essa etapa.

Já o recebimento definitivo não compete ao fiscal, ele deve ser efetuado por servidor ou comissão expressamente designada pela autoridade competente, também mediante termo detalhado que ateste a plena observância das cláusulas contratuais.

Portanto, a ideia de que o fiscal pode realizar o recebimento definitivo, mesmo com termo detalhado, contraria a regra legal, razão pela qual o item foi julgado ERRADO.