Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual. O recebimento provisório de obras e serviços deve ser realiza

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTA porque segue o texto da Lei n.º 14.133/2021, especificamente o art. 140, inciso I, alínea a. Segundo a norma, o recebimento provisório de obras e serviços deve ser feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando houver verificação do cumprimento das exigências de caráter técnico.

Isso significa que antes do recebimento definitivo é exigida uma avaliação técnica formalizada em termo que registre conformidades e eventuais reservas, garantindo segurança jurídica e técnica à administração.

Importante distinguir de compras, nas quais o recebimento provisório pode ser feito de forma sumária pelo responsável, com verificação posterior da conformidade do material.

Além disso, os prazos e métodos para os recebimentos serão fixados em regulamento ou no contrato, conforme o § 3º do mesmo artigo.