Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração. Na contratação de fornecimento e serviços, com exceção nos afetos à engenharia, poderá ser estabelecida remuneração

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação falha porque restringe indevidamente a possibilidade de remuneração variável nos contratos.

A Lei nº 14.133/2021, em especial o art. 144, autoriza a adoção de remuneração variável vinculada ao desempenho na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia. Ou seja, não há exceção para contratos de engenharia.

O mecanismo é admitido desde que os critérios de avaliação, metas, padrões de qualidade, requisitos de sustentabilidade e prazos estejam claramente definidos no edital e no contrato. Assim, a limitação sugerida no item contraria o texto legal, tornando o julgamento como ERRADO correto.