Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. As despesas referentes a serviços sustentáveis podem ter a ordem cronológica de pagamento al

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque interpreta de forma ampla a permissão de alteração da ordem cronológica de pagamento.

A Lei nº 14.133/2021 autoriza essa alteração somente nas hipóteses taxativas do art. 141, §1º, e exige prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada a qualquer despesa, como as de serviços sustentáveis, sem enquadramento nas situações previstas.

Além disso, a inobservância imotivada da ordem cronológica sujeita o agente à apuração de responsabilidade, portanto a exceção não é discricionária e requer motivação e formalidade.

Em suma, a alteração é possível, porém restrita e condicionada às hipóteses legais e aos procedimentos de justificativa e comunicação.