No contrato de uma obra pública, o cronograma físico-financeiro previa a execução orçamentária de 10 milhões de reais no presente ano. A contratada realizou até o momento, no corre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque cortes orçamentários não afastam a obrigação da Administração de pagar pelos serviços já executados, nem suprimem a incidência de juros de mora pelo atraso. Jurisprudência administrativa e o regime das contratações públicas entendem que correção monetária e juros são mecanismos de recomposição do valor devido, não sanções.

Na prática, se a Administração atrasa o pagamento, a contratada tem direito aos acréscimos legais; isso independe da existência de contingenciamento. Para efeitos de cálculo pode-se utilizar, conforme o caso, fórmulas como \(J = P \times i \times t\) para juros simples, ou a capitalização aplicável conforme previsão contratual ou legal.

Além disso, a Lei de Licitações prevê meios de proteção ao contratado, inclusive o direito à extinção do contrato quando o atraso dos pagamentos atingir prazo legalmente previsto, como forma de resguardar o fornecedor. Portanto, cortes no orçamento não exoneram a responsabilidade de pagar juros moratórios.