À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. Em caso de constatação de irregularidade no procedimento licitatório ou n

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê que, quando se constata irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual e não for possível o seu saneamento, a Administração poderá optar pela suspensão da execução ou pela declaração de nulidade, desde que a medida se revele de interesse público, conforme exige o art. 147.

O art. 148 complementa ao determinar que a declaração de nulidade requer análise prévia do interesse público e operará retroativamente, impedindo os efeitos que o contrato produziria e desconstituindo os já produzidos. Caso não seja possível retornar à situação anterior, a nulidade será resolvida por indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.