No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque não existe obrigação absoluta de invalidar o contrato diante de qualquer ilegalidade. A Lei nº 14.133/21 permite avaliar se a anulação atende ao interesse público, sendo possível o saneamento da irregularidade e a continuidade do ajuste quando essa for a opção mais vantajosa para a Administração.

Conforme o dispositivo legal, havendo irregularidade, deve-se analisar aspectos como impacto na execução e custos, e somente declarar nulidade se isso for medida de real interesse público. Caso a paralisação ou anulação não convier, a Administração poderá manter o contrato e buscar indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades.

Logo, a ideia de invalidade automática é equivocada, pois prevalece a avaliação discricionária visando à proteção do interesse público.