No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julgue o item que se segue. Mesmo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê situação em que, constatada irregularidade, a anulação do contrato só deve ocorrer se for medida de interesse público. Em muitos casos, a anulação traz prejuízos maiores, como risco à vida, ao meio ambiente ou à continuidade de serviços essenciais.

O artigo 147 exige avaliação de fatores como impactos econômicos e riscos sociais e de segurança, permitindo a manutenção da execução quando a paralisação for mais danosa. Isso reflete os princípios da continuidade do serviço público, da proporcionalidade e da segurança jurídica.

Manter o contrato não significa impunidade, a administração deve solucionar irregularidades por indenização, apurar responsabilidades e aplicar sanções cabíveis, preservando o interesse público.