Questão FC111993
Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser adi
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, por exemplo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias nas contratações públicas e permite o aditamento dos contratos para inserir essa previsão, mesmo depois de formalizados.
Especificamente, o texto legal prevê a possibilidade de empregar conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem, e autoriza que os contratos sejam aditados para permitir tais mecanismos, o que torna legítima a alteração contratual para tratar da resolução alternativa em casos de inadimplemento por qualquer das partes.
Vale observar que a inserção dessas cláusulas depende do respeito aos princípios da administração pública e aos limites da lei, não sendo possível transferir ao procedimento arbitral questões de ordem pública ou indisponíveis, conforme a ordem jurídica.
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