Questão FC111994
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposiç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É válida a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito do contrato administrativo, desde que previstos quando da celebração do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está INCORRETA. A Lei nº 14.133/2021 admite expressamente o emprego de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias nas contratações públicas, como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem.
O Art. 151 autoriza esses instrumentos e o Art. 153 prevê que os contratos podem ser aditados para permitir sua adoção, portanto não é exigida previsão obrigatória no momento da celebração contratual para que venham a ser utilizados.
Ressalte-se que o aditamento deve observar os limites legais e o interesse público, bem como princípios da administração, transparência e competência, mas a ausência de cláusula inicial não impede a implementação posterior dos meios alternativos, posição compatível com a jurisprudência do STF.
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