A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir. Em caso de descumprimento de contrato de prestação de serviço comum celebrado no regime

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não impõe, como regra, a adoção prévia de métodos alternativos antes de aplicar penalidade.

Os arts. 151 e 153 autorizam que poderão ser usados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem, e permitem aditar contratos para esse fim, mas não os tornam obrigatórios.

Assim, no caso de descumprimento de contrato de prestação de serviços, a Administração pode adotar medidas previstas na própria lei, como a extinção do contrato (art. 137) e a aplicação de sanções motivadas pela inexecução (arts. 104 e 156), sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, exigir previamente meio alternativo é incorreto, porque a lei apenas incentiva e faculta sua utilização.