A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada correta porque a própria Lei nº 14.133/2021 prevê que a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade depende de prévia análise jurídica, o que torna obrigatório verificar elementos legais antes de impor a penalidade (Art. 156, §6º).

Essa análise jurídica verifica a tipicidade da conduta, a suficiência das provas e a adequação da sanção, evitando decisões arbitrárias e garantindo segurança jurídica.

Além disso, a exigência está alinhada ao princípio do devido processo legal, que comporta contraditório e ampla defesa, motivação da decisão e possibilidade de recurso administrativo.

Na prática, trata‑se de um mecanismo de proteção para o administrado e de legitimidade para a Administração, pois transforma a declaração de inidoneidade em medida fundamentada e revisável.