Questão FC111997
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 14.133
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Estado a que se subordina a entidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque confunde a competência prevista na Lei n.º 14.133/2021 para aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
O artigo 156, §6º, inciso I, estabelece regra distinta: quando a sanção for aplicada por órgão do Poder Executivo, a competência é do ministro de Estado ou do secretário correspondente, quando aplicada por autarquia ou fundação, a competência é exclusiva da autoridade máxima da entidade.
Portanto, no caso de autarquias federais, a declaração de inidoneidade não compete automaticamente ao ministro de Estado ao qual a autarquia se subordina, mas sim à própria autoridade máxima da autarquia (por exemplo, seu dirigente legal), observada prévia análise jurídica.
Por isso a assertiva é incorreta.
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