Questão FC111999
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). Considere que uma empresa, no curso da execução de de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considere que uma empresa, no curso da execução de determinado contrato, tenha dado causa à inexecução parcial do contrato, não tendo havido, entretanto, grave dano à administração pública ou ao funcionamento dos serviços públicos. Nessa situação, cabe à administração pública, por meio do gestor do contrato, aplicar a sanção de advertência à empresa pela prática de infração administrativa já que, nessa situação, não se justifica a imposição de penalidade mais grave.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei n.º 14.133/2021 tipifica, no art. 155, inciso I, a conduta de dar causa à inexecução parcial do contrato como infração administrativa, e elenca, no art. 156, o rol de sanções possíveis, entre elas a advertência.
O §2º do art. 156 dispõe que a advertência é aplicada exclusivamente para a hipótese do inciso I do art. 155 quando não se justificar penalidade mais grave, exatamente o cenário descrito no enunciado.
Além disso, a atribuição de identificar a infração e promover a responsabilização cabe à Administração, cabendo ao gestor do contrato acompanhar a execução e formalizar o procedimento para aplicação da sanção, conforme regras administrativas e normativas complementares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em