Questão FC112000
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administraçã
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é precedida de análise jurídica e sua aplicação, na hipótese de ocorrência na função administrativa do Poder Judiciário, é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque a Lei n.º 14.133/2021 disciplina expressamente que a declaração de inidoneidade deve ser precedida de análise jurídica, garantindo exame técnico e observância do devido processo antes da imposição da sanção.
Além disso, o dispositivo estabelece regras sobre a competência exclusiva para aplicar essa sanção. Quando a medida for imposta no exercício da função administrativa do Poder Judiciário, a decisão cabe à autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades máximas do Executivo, ou seja, à própria autoridade máxima do órgão.
Essa configuração busca centralizar a responsabilidade, conferir segurança jurídica e uniformidade na aplicação da penalidade, justificando o julgamento como correto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em