A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que, ao aplicar sanções administrativas, devem ser consideradas diversas circunstâncias, entre as quais a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme dispõe o art. 156, §1º, V.

Isso significa que a existência, consolidação ou melhoria de um programa de compliance pode influenciar a dosimetria das penalidades, atuando como circunstância atenuante, desde que comprovada e avaliada segundo normas e orientações dos órgãos de controle.

Em termos práticos, a consideração é criteriosa e caso a caso: não gera anistia automática, exige comprovação de efetividade e ligação com a infração, e deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.