Questão FC112004
Acerca do Sistema de Registro de Preços, consoante o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir. No edital de licitação para registro de preços, não é permitida a possibilidad
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No edital de licitação para registro de preços, não é permitida a possibilidade de prever preços diferentes em razão do tamanho do lote de bens a serem adquiridos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Decreto n.º 11.462/2023 autoriza expressamente que o edital de registro de preços preveja preços diferentes em função do tamanho do lote.
O dispositivo aplicável (art. 15, III, alínea c) permite a adoção de cotação variável em razão do tamanho do lote, reconhecendo situações como economia de escala, variação de custos de embalagem e logística, ou descontos por volume.
Assim, vedar previamente essa possibilidade seria incompatível com a regulamentação, motivo pelo qual a assertiva que afirma a impossibilidade é incorreta.
Em resumo, o edital pode prever faixas de preço distintas conforme o tamanho do lote, desde que esteja devidamente justificado no processo.
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