Questão FC112007
Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal 3005) Julgue o item que se segue, relativos às regras e diretrizes do procedimento de contrata
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Empregados de instituições sem fins lucrativos poderão ser contratados pela administração pública, mediante terceirização, para exercício de atividades de cargos públicos extintos ou em extinção, porém tais instituições não poderão participar em processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos a assertiva correta, é fundamental que analisemos a Instrução Normativa nº 5/2017, que regula os aspectos da contratação pública sob a execução indireta. Em seu artigo 7º, § 1º, a norma permite que a Administração contrate serviços terceirizados para atividades vinculadas a cargos que foram extintos ou estão em processo de extinção. Essa flexibilidade busca garantir a continuidade de serviços essenciais, mesmo diante de mudanças estruturais nos quadros funcionais.
Além disso, no parágrafo único do artigo 12, é estabelecida a impossibilidade de instituições sem fins lucrativos participarem de licitações que visem a contratação de empresas, considerando que tais entidades desfrutam de vantagens tributárias que lhes conferem uma posição competitiva desleal. Portanto, o não acolhimento dessas instituições em situações licitatórias tem como objetivo preservar o princípio da isonomia, que é imprescindível para garantir um ambiente de concorrência justa entre os licitantes. Assim, os dispositivos analisados fundamentam a posição correta da questão.
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