Questão FC112009
Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal 3007) De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017 e os Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julg
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação é um instrumento de controle interno que tem por objetivo constituir um fundo de reserva destinado ao pagamento de eventuais débitos ou danos causados pela contratada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é considerada ERRADA, e isso se justifica pela interpretação das normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 5/2017. Nesse contexto, a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação não deve ser confundida com um fundo de reserva. Ela é, na verdade, um mecanismo que a Administração Pública utiliza para assegurar o pagamento de férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias dos trabalhadores vinculados à contratada, conforme disposto no ANEXO I da norma mencionada. É fundamental esclarecer que essa conta não se destina a cobrir débitos ou danos que possam advir da execução contratual, mas sim a garantir os direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Portanto, a sua função é restrita e precisa, não comportando o conceito de reserva financeira de forma ampla. Assim, a confusão sobre o propósito da conta compromete a compreensão correta da legislação, tornando a assertiva em análise incorreta.
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