Questão FC112014
Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal 3012) Com base no Decreto distrital n.º 44.330/2023 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Sec
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ainda que estabeleçam direitos não previstos em lei, as disposições da convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e a empresa contratada pela administração pública estarão vinculadas à administração, haja vista a natureza jurídica conferida a esse instrumento pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque uma convenção coletiva vincula apenas as partes contratantes no âmbito da relação empregatícia, isto é, o sindicato e a empresa empregadora, não transferindo automaticamente obrigações à administração pública.
Na execução indireta (terceirização) a contratada responde pelas condições de trabalho de seus empregados, e a administração pública permanece sujeita ao princípio da legalidade. Para que encargos decorrentes de norma coletiva onerem a administração, é necessária previsão contratual clara, autorização legal e disponibilidade orçamentária, não bastando a natureza jurídica conferida pela CLT.
Portanto, cláusulas que criem direitos além da lei não vinculam a administração automaticamente, salvo quando houver previsão expressa e compatível com o ordenamento jurídico e o contrato administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em