Questão FC112017
Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal 3015) À luz da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item subs
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Não cabe ao preposto como representante da área de TIC da contratante a fiscalização técnica do contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão está CERTA e se fundamenta nas diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 5/2017, que regula a contratação de serviços na perspectiva da execução indireta pela Administração Pública. De acordo com esta IN, a responsabilidade por avaliar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados é exclusivamente da Administração, não podendo ser transferida à contratada, uma vez que a análise técnica é uma função essencial de controle e supervisão a cargo do fiscal do contrato.
Em outras palavras, a norma visa garantir que a avaliação da execução contratual seja realizada de forma isenta e imparcial, resguardando assim o interesse público e evitando possíveis conflitos de interesse que poderiam surgir caso a própria contratada se encarregasse de medir sua performance.
Para deixar isso ainda mais claro, se não houver separação entre a execução e a avaliação, corre-se o risco de uma autoavaliação superestimada, o que prejudicaria a eficácia do controle administrativo. Assim, ao proibir essa atribuição à contratada, a norma fortalece a transparência e a responsabilidade dentro dos contratos administrativos. Portanto, podemos concluir que a assertiva é corroborada por princípios fundamentais da administração pública, consolidando a intenção da norma de garantir uma gestão pública eficiente e responsável.
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