Questão FC112018
Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal 3016) Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item. Desde que sanadas pela
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Desde que sanadas pela contratada as infrações que tenham dado causa à incidência de penalidades suspensivas ou impeditivas em um contrato de serviços contínuos, é possível prorrogar esse contrato por prazo igual ou inferior ao originalmente estabelecido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está classificada como ERRADA, pois envolve um equívoco sobre as disposições da Instrução Normativa nº 5, de 2017, que estabelece diretrizes para as contratações no âmbito da Administração Pública federal. Um ponto central a ser destacado é que, segundo o item 11 do Anexo IX dessa norma, existe uma proibição expressa de prorrogação contratual nas seguintes situações:
a) Quando os preços acordados ultrapassam os limites estabelecidos em norma da Secretaria de Gestão – sendo possível discutir apenas a possibilidade de reduzir esses valores;
b) Se a empresa contratada sofrer penalidades como suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o setor público. Este último aspecto é fundamental, pois reforça que, ao receber uma sanção dessa natureza, a contratada não poderá ter seus contratos prorrogados, garantindo assim a integridade e a lisura nas contratações públicas.
Portanto, a afirmação da questão ignora essas restrições legais, o que a torna incierta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em