Questão FC112019
Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal 3017) Com relação a governo digital e contratação de serviços de TI, julgue o próximo item. De
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017, é vedada a execução indireta na administração pública federal das funções relacionadas à regulação e à outorga de serviços públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta ao abordar a Instrução Normativa nº 5/2017, que estabelece diretrizes cruciais para a execução de atividades no âmbito da Administração Pública. O ponto central dessa norma é a delimitação do que pode e não pode ser terceirizado. A restrição à execução indireta para funções relacionadas à regulação, outorga de serviços públicos e outras atividades institucionais se justifica pela necessidade de assegurar a imparcialidade e a integridade nos processos decisórios. A terceirização dessas funções essenciais não apenas comprometeria a capacidade de controle e supervisão do órgão, como também poderia prejudicar a manutenção de padrões adequados de serviço. O artigo 9º da norma é explícito ao assegurar que elementos estratégicos e decisões críticas permanecem sob a alçada exclusiva da Administração, evitando riscos associados à delegação de poder a terceiros. Assim, podemos concluir que a proteção do interesse público e a preservação da transparência administrativa são princípios que sustentam essa não autorização à execução indireta.
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