Questão FC112021
Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal 3019) Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o próximo item. A repactuação para re
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A repactuação para reajuste de contrato de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em razão de novo dissídio coletivo de trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos decorrentes desse instrumento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque reflete com precisão as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 5/2017. O artigo 54 da norma menciona explicitamente que a repactuação de preços deve ser adotada em contratos de serviços continuados que possuem dedicação exclusiva de mão de obra. O § 4º deste artigo menciona que, caso haja um novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, o aumento dos custos de mão de obra deve ser integralmente passado ao contrato. Isso ocorre para garantir que os valores acordados reflitam a realidade das despesas, evitando descompassos entre o contratado e o salário justo do trabalhador. Por conseguinte, a disposição normativa protege tanto a empresa contratante quanto os trabalhadores, assegurando que as alterações provocadas por normativas trabalhistas sejam respeitadas no âmbito contratual.
Assim, a repactuação, nesse contexto, não é apenas um direito, mas uma necessidade para a adequada gestão dos recursos públicos e o respeito às relações de trabalho.
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