Questão FC112022
Serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal 3020) Considerando a Instrução Normativa n.º 5/2017, julgue o item a seguir. Na elaboração do
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Na elaboração do projeto básico ou do termo de referência, o critério de remuneração da contratada por postos de trabalho poderá ser excepcionalmente adotado, sendo vedados a realização de horas extras ou o pagamento de adicionais não previstos nem estimados originariamente no ato convocatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao considerarmos o gabarito como CERTO, é essencial compreender alguns aspectos fundamentais sobre o processo de licitação e a execução contratual. De acordo com a Instrução Normativa nº 5/2017, especificamente no seu item 2.6, ressalta-se que, de forma excepcional, a remuneração da contratada pode se dar por postos de trabalho, uma abordagem que visa maior flexibilidade no gerenciamento dos contratos.
É importante frisar que, ao definir essa forma de pagamento, é necessário que o método de cálculo para os postos de trabalho seja claramente estabelecido, evitando assim qualquer ambiguidade na execução.
Além disso, a norma é muito clara ao proibir a realização de horas extras ou quaisquer adicionais que não tenham sido previamente considerados no ato convocatório. Este ponto é crucial porque estabelece um teto de previsibilidade e controle financeiro, assegurando que a execução do contrato ocorra dentro dos parâmetros estabelecidos, sem surpresas para a Administração Pública.
Portanto, a opção pela fórmula de remuneração por postos de trabalho, dentro do que foi disciplinado, vê-se consolidada como um procedimento apropriado para a licitação, reforçando a correção do gabarito.
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