Questão FC112025
Institui o Sistema de Dispensa Eletrônica 3023) Com relação à dispensa de licitações no âmbito do sistema instituído pela Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67/2021, julgue o item se
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O dever de publicidade do procedimento de dispensa de licitação é cumprido com a divulgação de tal procedimento na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha ao indicar que o dever de publicidade se cumpre pela divulgação na imprensa oficial e no PNCP.
Na realidade, a Instrução Normativa 67/2021 prevê a divulgação do procedimento de dispensa eletrônica no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com o envio automático de aviso aos fornecedores registrados no SICAF.
Não há exigência de publicação na imprensa oficial como meio obrigatório para cumprir o dever de publicidade no âmbito do Sistema de Dispensa Eletrônica instituído pela IN. Por isso a afirmação está incorreta.
Em suma, o canal obrigatório é o Comprasnet 4.0/PNCP, complementado pelo encaminhamento aos fornecedores no SICAF, não a imprensa oficial.
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