Questão FC112026
Institui o Sistema de Dispensa Eletrônica 3024) Com relação à dispensa de licitações no âmbito do sistema instituído pela Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67/2021, julgue o item se
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A verificação dos documentos de habilitação deverá ser realizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), não servindo para tal finalidade eventuais sistemas correspondentes mantidos pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67/2021 não limita a verificação dos documentos de habilitação exclusivamente ao SICAF.
O art. 19 autoriza que a conferência seja feita no SICAF ou em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando o procedimento utilizar sistemas próprios ou outros disponíveis no mercado, desde que seja assegurado o acesso dos demais participantes aos dados.
Além disso, o §2º exige que essa opção conste expressamente no aviso de contratação direta. Assim, sistemas estaduais, do DF ou municipais podem servir para a comprovação da habilitação, tornando a asserção incorreta.
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