Federal Direta, Autárquica e Fundacional 3025) Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte. Os órgãos públicos municipais, ao estabelecerem seu planej

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Portaria nº 8.678/2021 disciplina a governança das contratações públicas apenas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não alcançando entes subnacionais.

Isso decorre do próprio texto normativo, que delimita seu alcance, por exemplo, no Art. 1º, ao tratar expressamente da governança das contratações no âmbito federal. Portanto, sua aplicação não se estende automaticamente a estados ou municípios.

Órgãos municipais devem observar as normas que lhes são aplicáveis, como a legislação nacional de licitações e contratos pertinente, atos estaduais e municipais e regras internas de planejamento, não a Portaria federal mencionada quando fora do seu escopo.

Assim, a afirmação é incorreta por erro de alcance normativo.