Com base no Estatuto da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue. A FUNPRESP-EXE submete-se à legislação federal referente a licitação e contratos administrativos aplicável às empr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o próprio Estatuto da FUNPRESP-EXE prevê essa sujeição de forma expressa.

O Art. 6º do Estatuto determina que a Funpresp-Exe, observadas as Leis Complementares nº 108 e 109, submete-se às normas de direito público exclusivamente quanto, entre outros pontos, à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Na prática isso significa que, mesmo sendo entidade com personalidade jurídica própria, a FUNPRESP-EXE adota as regras de contratação previstas para empresas públicas e sociedades de economia mista quando tratar de licitações e contratos, respeitados os limites e hipóteses previstos nas leis complementares mencionadas.