Questão FC112037
Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo. A TE
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A TELEBRAS poderá realizar acréscimo contratual, de forma unilateral, desde que isso se dê até o limite legal e que seja respeitado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS não autoriza alteração contratual de forma unilateral. Segundo o RELIC (art. 128), as modificações dos contratos só podem ocorrer por acordo entre as partes, ou seja, de forma bilateral, vedada prática que viole a obrigação de licitar.
Além disso, as alterações por acréscimo ou supressão devem respeitar os limites legais previstos (por exemplo, até 25% para acréscimos em geral, e até 50% em casos específicos de reforma) e todas as mudanças devem ser formalizadas mediante termo aditivo (art. 130).
Por fim, se a alteração elevar encargos de uma das partes, é exigido o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e não o equilíbrio financeiro da empresa.
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