Questão FC112038
Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo. Embo
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Embora, pela Lei n.º 13.303/2016, a exigência de garantia contratual seja uma opção do gestor, a RELIC impõe que a TELEBRAS realize a exigência da referida garantia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmativa falha porque confunde faculdade com imposição.
A Lei nº 13.303/2016 dispõe que a prestação de garantia é **facultativa**, ou seja, o gestor pode optar por exigí‑la ou não, conforme a necessidade de cada contratação.
O RELIC da TELEBRAS mantém a mesma redação de caráter facultativo, prevendo que a empresa **pode** exigir garantia para assegurar o cumprimento do contrato, não impondo a obrigação em todos os casos.
Portanto, afirmar que a RELIC torna a garantia **obrigatória** é incorreto, pois tanto a lei quanto o regulamento admitem a exigência como possibilidade, dependente da avaliação do risco e das circunstâncias contratuais.
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