Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo. A TE

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque o próprio Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS afasta a aplicação do capítulo I da Lei nº 13.303/2016 em hipóteses de comercialização direta de produtos e serviços ligados ao seu objeto social.

O Art. 114 do RELIC prevê exceções às regras daquela lei quando a contratação for atividade comercial da empresa ou quando a escolha do parceiro dependa de características específicas, e seu §2º expressamente inclui o compartilhamento ou aluguel de fibras ópticas apagadas.

Assim, por previsão normativa interna, operações de aluguel/compartilhamento de fibras apagadas não serão sujeitas às regras de licitação estatutárias da Lei 13.303 nem às disposições comuns do RELIC, cabendo à TELEBRAS tratá‑las como atividade comercial prevista no regulamento.