Questão FC112040
Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo. Em c
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a TELEBRAS deve aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação, que impede que a contratada participe de certame de qualquer empresa pública federal, pelo prazo da sanção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma excessiva a sanção prevista.
A Lei nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações da TELEBRAS autorizam a aplicação, pela entidade que sofre a inexecução, de suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar, observada a prévia defesa, por prazo limitado, normalmente não superior a 2 (dois) anos.
Essas normas vinculam a eficácia da sanção à própria autoridade sancionadora, ou seja, impedem a contratada de licitar ou contratar com a entidade que aplicou a penalidade.
Portanto, é incorreto afirmar que a suspensão impede participação em certames de qualquer empresa pública federal, o alcance é restrito àquela que aplicou a sanção, no caso, a TELEBRAS.
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